Termos de Uso — DiskAí

1. Quem somos

A DiskAí é uma plataforma de tecnologia que disponibiliza um aplicativo de pedidos personalizado (PWA) e um painel de gestão para pequenos comerciantes (depósitos de bebidas, mercados de bairro, distribuidoras de gás, lanchonetes, farmácias e similares), integrando os pedidos com o WhatsApp do estabelecimento.

Estes Termos de Uso (“Termos”) regulam a relação entre a DiskAí e qualquer pessoa física ou jurídica que acesse, cadastre-se ou utilize nossos serviços (“Usuário”). Ao criar uma conta ou utilizar a plataforma, o Usuário declara que leu, entendeu e concorda integralmente com estes Termos e com a nossa Política de Privacidade.

2. Definições

Plataforma: site, aplicativo (PWA) e painel administrativo da DiskAí.
Comerciante: Usuário que contrata a plataforma para receber pedidos.
Cliente Final: consumidor que realiza pedidos no app de um Comerciante.
Pedido: manifestação de interesse de compra registrada na plataforma e encaminhada ao WhatsApp do Comerciante.
Assinatura: plano mensal contratado pelo Comerciante.
Modo Balcão (PDV): módulo gerencial, não fiscal, para registro de vendas presenciais, controle de caixa e impressão de comprovante interno.
Comanda Digital / Mesas: módulo de pedidos em mesa, com acesso de garçons e atendentes por senha (PIN).
Operador: colaborador do Comerciante com acesso delegado (caixa, garçom, entregador ou vendedor).

3. Objeto do serviço

A DiskAí é um provedor de aplicação que oferece ferramenta tecnológica para que o Comerciante exponha seu catálogo, receba pedidos e gerencie sua operação. A DiskAí não vende, não entrega e não é responsável pelos produtos ou serviços ofertados pelo Comerciante. A relação de consumo é estabelecida diretamente entre Comerciante e Cliente Final.

4. Cadastro e conta

O cadastro exige informações verdadeiras, completas e atualizadas.
É necessário ter ao menos 18 anos ou ser representado por responsável legal.
O Usuário é responsável pela guarda da senha e por toda atividade realizada em sua conta.
A DiskAí pode suspender ou cancelar contas com indícios de fraude, uso indevido ou violação destes Termos.

5. Plano, preço e período de teste

O plano vigente é R$ 89,00/mês, com 7 dias de teste grátis, sem necessidade de cartão de crédito durante o período de teste.
Após o período de teste, a cobrança é mensal e recorrente, autorizada pelo Comerciante ao informar meio de pagamento.
O Comerciante pode cancelar a qualquer momento, sem multa e sem fidelidade. O cancelamento interrompe as cobranças seguintes; valores já pagos não são reembolsados proporcionalmente, salvo previsão legal em contrário.
A DiskAí não cobra comissão por pedido.
Reajustes anuais podem ocorrer com base no IPCA e serão comunicados com pelo menos 30 dias de antecedência.

6. Obrigações do Comerciante

Manter cadastro, catálogo, preços, estoque e horários atualizados.
Atender os pedidos recebidos e cumprir as ofertas anunciadas.
Emitir nota fiscal quando aplicável e cumprir a legislação do seu segmento (sanitária, fiscal, trabalhista, ANP, ANVISA, etc.).
Não comercializar produtos ilícitos, falsificados, perigosos sem autorização, ou que violem direitos de terceiros.
Tratar os dados pessoais dos Clientes Finais conforme a LGPD, na qualidade de controlador desses dados.
Responder integralmente por reclamações de Clientes Finais relativas a produto, entrega, troca, devolução, garantia e pós-venda.

7. Obrigações do Cliente Final

Fornecer dados verdadeiros para contato e entrega.
Conferir o pedido, valores e endereço antes de confirmar.
Tratar com respeito o Comerciante e seus colaboradores.

8. Funcionamento do pedido

Ao confirmar um pedido no app, a DiskAí registra a solicitação no banco de dados do Comerciante e abre automaticamente o WhatsApp do estabelecimento com a mensagem pré-formatada. A confirmação, aceite, valor final, prazo de entrega e pagamento são tratados diretamente entre Comerciante e Cliente Final.

9. Modo Balcão (PDV) e Comanda Digital — natureza NÃO fiscal

O Modo Balcão (PDV), a Comanda Digital (Mesas) e demais relatórios da plataforma são ferramentas exclusivamente gerenciais e de controle interno. A DiskAí NÃO é um software fiscal (ECF/PAF-ECF) e não emite, transmite, armazena, autoriza, cancela ou inutiliza documentos fiscais de qualquer espécie, incluindo NFC-e, NF-e, SAT-CF-e, MFE, CF-e, NFS-e ou cupom fiscal.

Os comprovantes gerados pelo sistema (venda de balcão, comanda, conta da mesa, pedido, romaneio, fechamento de caixa) são documentos internos, sem valor fiscal, e trazem essa indicação quando aplicável.
É obrigação exclusiva do Comerciante emitir o documento fiscal exigido pela legislação federal, estadual e municipal do seu segmento e regime tributário, apurar e recolher tributos (ICMS, ISS, PIS, COFINS, Simples Nacional, etc.) e cumprir as obrigações acessórias (SPED, EFD, escrituração, livros, arquivos e envio ao contador).
A DiskAí não presta consultoria contábil, fiscal ou tributária. Recomendamos que o Comerciante mantenha profissional de contabilidade responsável pela sua operação.
A DiskAí não responde por autuações, multas, sanções, interdições, glosas ou qualquer penalidade aplicada ao Comerciante por ausência, erro ou atraso na emissão de documentos fiscais, nem por divergência entre os relatórios gerenciais da plataforma e a escrituração fiscal.
Relatórios de vendas, faturamento, custos, margem, estoque, sangria, suprimento e fechamento de caixa são estimativas gerenciais baseadas nos dados lançados pelo próprio Comerciante e seus Operadores, podendo conter erros de digitação, duplicidade ou omissão.

10. Pagamentos, dinheiro em caixa e vendas fiado

A DiskAí não é instituição financeira, adquirente, subadquirente, gateway ou instituição de pagamento. A plataforma não processa, não intermedia, não custodia e não repassa valores de vendas do Comerciante.
Formas de pagamento (dinheiro, cartão, Pix, fiado) são apenas registros informativos. A chave Pix, QR Code, maquininha e contas bancárias são de titularidade e responsabilidade do Comerciante, que responde pela sua correção e regularidade.
O registro de pagamentos conjugados (mais de uma forma de pagamento no mesmo pedido, com divisão de valores) e de descontos por item ou no total é apenas controle gerencial. A conferência dos valores efetivamente recebidos e o correto reflexo nos documentos fiscais são de responsabilidade exclusiva do Comerciante.
Abertura e fechamento de caixa, sangrias, suprimentos, diferenças de caixa e controle de vendas fiado são de gestão exclusiva do Comerciante. A DiskAí não responde por divergências, desvios, furtos, inadimplência de clientes ou conduta de Operadores.
A cobrança de valores em aberto (fiado) e eventual concessão de crédito ao Cliente Final é relação privada entre Comerciante e consumidor, sujeita ao CDC e à LGPD.

11. Acesso delegado: operadores, garçons e senhas (PIN)

O Comerciante pode criar acessos para Operadores (caixa, garçom, atendente, entregador, vendedor), protegidos por senha numérica (PIN). O PIN é uma medida de controle operacional e não substitui autenticação forte.
Todo ato praticado com credenciais ou PIN de Operador é considerado praticado pelo Comerciante, que responde pela criação, distribuição, troca e revogação desses acessos.
O Comerciante é responsável por orientar seus Operadores quanto ao uso correto do sistema, ao sigilo dos dados de clientes e ao cumprimento das obrigações fiscais e trabalhistas. A DiskAí não mantém qualquer vínculo empregatício com Operadores, garçons ou entregadores.
Gorjetas, taxa de serviço, comissões e rateios eventualmente registrados no sistema são apenas cálculos de apoio; a legalidade, o pagamento e os encargos são de responsabilidade do Comerciante.
Os aplicativos de equipe (App do Caixa, Garçom e Cozinha) são acessados por link com chave secreta + PIN. O Comerciante é responsável por distribuir esse link apenas à sua equipe, mantê-lo em sigilo e revogar/regerar a chave em caso de desligamento ou suspeita de vazamento.

12. Equipamentos, impressão e integrações de hardware

Impressoras térmicas, balanças, leitores de código de barras, gavetas, tablets, celulares, rede e internet são de responsabilidade do Comerciante. A DiskAí não garante compatibilidade com todo e qualquer equipamento, nem responde por falhas de impressão, de leitura, de pesagem ou por indisponibilidade de rede que impeçam o registro de vendas. O Comerciante deve manter procedimento alternativo (contingência) para não interromper seu atendimento.

As etiquetas de preço/gôndola impressas pela plataforma são material de apoio gerencial, sem valor fiscal. A exatidão de preços, unidades, medidas, códigos de barras e demais informações exibidas ao consumidor — inclusive a conformidade com o Código de Defesa do Consumidor e com as normas de precificação e metrologia — é de responsabilidade exclusiva do Comerciante.

13. Módulo Cozinha (KDS)

O Painel da Cozinha (KDS) é ferramenta gerencial de organização da produção. Exibe aos operadores da cozinha os itens do pedido, observações do cliente, número da mesa ou do pedido, nome informado pelo cliente, horário de chegada e tempos de preparo.
Os tempos exibidos (espera, preparo, "pronto", "garçom retirou") são indicadores de apoio à operação e não constituem controle de jornada de trabalho, registro de ponto ou avaliação de desempenho oficial. Qualquer uso desses dados para fins trabalhistas é de exclusiva responsabilidade do Comerciante, que responde por eventuais consequências perante seus colaboradores e a legislação trabalhista.
O Comerciante é o controlador dos dados pessoais de Clientes Finais exibidos na cozinha e dos dados de seus colaboradores (nome/apelido do operador, PIN, ações registradas), devendo informá-los sobre esse tratamento e limitar o acesso ao estritamente necessário.
O KDS depende de energia, rede e dispositivo do Comerciante. A DiskAí não responde por pedidos não visualizados, alertas não ouvidos, atrasos na produção, desperdício de insumos ou prejuízos decorrentes de indisponibilidade, tela desligada, som silenciado ou bloqueio de notificações pelo navegador ou sistema operacional do aparelho.
O Comerciante deve manter procedimento de contingência (comanda impressa ou anotação manual) para o caso de falha do painel.

14. Links de acesso da equipe e chave secreta

O acesso da equipe aos módulos Cozinha e Garçom é feito por link com chave secreta gerada para o estabelecimento, somada ao PIN individual do Operador. A chave é equivalente a uma credencial: quem tiver o link poderá ver a tela de acesso do estabelecimento.
O Comerciante é responsável por distribuir o link apenas a pessoas autorizadas, revogar/rotacionar a chave em caso de suspeita de vazamento ou desligamento de colaborador e manter os PINs individuais em sigilo. Não compartilhe o link em grupos públicos ou redes sociais.
Todo acesso e ação realizados com a chave e o PIN presumem-se praticados pelo Comerciante e por seus Operadores. A DiskAí não responde por uso indevido decorrente de compartilhamento do link, PIN fraco, aparelho perdido ou desbloqueado.
O QR Code das mesas e os códigos de comanda são de controle do Comerciante, que deve zelar para que a comanda de um cliente não seja acessada por outro, conferindo mesa e validação quando necessário.

15. Rastreamento de entregas e geolocalização

Quando o Comerciante ou o entregador ativa o compartilhamento de localização, a plataforma exibe a posição aproximada e estimativas de rota e tempo, que são meramente indicativas. O compartilhamento depende de consentimento do titular e do funcionamento do dispositivo. A DiskAí não responde por imprecisões, atrasos, acidentes ou ocorrências durante a entrega.

16. Recursos de inteligência artificial

Alguns recursos (importação de cardápio, categorização, busca de fotos e sugestões) utilizam inteligência artificial e podem produzir resultados imprecisos. Os dados gerados são sugestões e devem ser conferidos pelo Comerciante antes da publicação. O Comerciante é responsável pelo conteúdo publicado, inclusive preços, descrições, imagens e direitos de terceiros.

17. Acesso de suporte e auditoria

Mediante autorização do Comerciante (ou solicitação registrada por ele), a equipe de suporte pode acessar temporariamente o painel para diagnóstico e correção. Todo acesso e as ações realizadas ficam registrados em log de auditoria, com identificação do agente, data e hora, disponíveis ao Comerciante. O acesso é revogável a qualquer momento.

18. Backup, retenção e exportação de dados

A DiskAí realiza rotinas de backup, mas o Comerciante deve manter suas próprias cópias das informações essenciais ao seu negócio, especialmente as exigidas pela legislação fiscal (guarda mínima legal). Em caso de encerramento da Assinatura, os dados podem ser mantidos por período legalmente exigido e, após, excluídos ou anonimizados, conforme a Política de Privacidade.

19. Propriedade intelectual

A marca, o software, o código, o design, a identidade visual e a documentação da DiskAí são de titularidade exclusiva da plataforma e protegidos pela Lei nº 9.279/96, Lei nº 9.610/98 e Lei nº 9.609/98. É vedada a reprodução, engenharia reversa, sublicenciamento ou uso não autorizado.

O Comerciante mantém a titularidade do seu conteúdo (logo, fotos, descrições), concedendo à DiskAí licença não exclusiva e gratuita para hospedar e exibir esse conteúdo no app, pelo prazo da relação contratual.

20. Limitação de responsabilidade

A DiskAí é provedor de aplicação, nos termos do art. 19 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/14), e não responde por conteúdo gerado por terceiros, salvo após ordem judicial específica.
A DiskAí não garante a ausência total de falhas, interrupções ou indisponibilidades momentâneas, podendo realizar manutenções programadas.
A DiskAí não responde por: produtos vendidos pelo Comerciante; atrasos, extravios ou problemas na entrega; instabilidade de redes do WhatsApp, operadoras ou provedores; uso indevido de senhas pelo Usuário.
Salvo dolo ou culpa grave comprovados, a responsabilidade total da DiskAí fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Comerciante nos últimos 3 (três) meses de Assinatura.

21. Suspensão e rescisão

A DiskAí pode suspender ou encerrar o acesso, com ou sem aviso prévio, em caso de inadimplência, violação destes Termos, suspeita de fraude, decisão judicial ou requisição de autoridade competente. O Comerciante pode encerrar a Assinatura a qualquer momento pelo próprio painel.

22. Privacidade e proteção de dados (LGPD)

O tratamento de dados pessoais segue a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e está detalhado na nossa Política de Privacidade, que é parte integrante destes Termos.

23. Comunicações

As comunicações entre as partes serão feitas por e-mail cadastrado, WhatsApp, painel ou notificações no aplicativo, considerando-se válidas e recebidas em até 24 horas após o envio.

24. Alterações destes Termos

A DiskAí poderá alterar estes Termos a qualquer tempo, publicando a versão atualizada nesta página com nova data de atualização. Mudanças relevantes serão comunicadas com pelo menos 15 dias de antecedência. O uso continuado após a alteração implica aceitação.

25. Registro do aceite

O aceite destes Termos é registrado eletronicamente com a versão aceita, data e horário completos (hora, minuto e segundo), endereço IP, dispositivo/navegador e localização aproximada derivada do IP, nos termos do art. 15 do Marco Civil da Internet. Esse registro serve como prova da manifestação de vontade do Usuário. A cada nova versão relevante destes Termos, será solicitado novo aceite no próximo acesso, e o histórico completo de aceites fica preservado.

26. Legislação aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/14) e LGPD (Lei nº 13.709/2018).

Fica eleito o Foro da Comarca de Natal, Estado do Rio Grande do Norte, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvado o direito do consumidor de optar pelo foro do seu domicílio, nos termos da lei.

27. Contato

Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para contato@diskai.com.br.