Termos de Uso

1. Quem somos

A DiskAí é uma plataforma de tecnologia que disponibiliza um aplicativo de pedidos personalizado (PWA) e um painel de gestão para pequenos comerciantes (depósitos de bebidas, mercados de bairro, distribuidoras de gás, lanchonetes, farmácias e similares), integrando os pedidos com o WhatsApp do estabelecimento.

Estes Termos de Uso (“Termos”) regulam a relação entre a DiskAí e qualquer pessoa física ou jurídica que acesse, cadastre-se ou utilize nossos serviços (“Usuário”). Ao criar uma conta ou utilizar a plataforma, o Usuário declara que leu, entendeu e concorda integralmente com estes Termos e com a nossa Política de Privacidade.

2. Definições

• Plataforma: site, aplicativo (PWA) e painel administrativo da DiskAí.
• Comerciante: Usuário que contrata a plataforma para receber pedidos.
• Cliente Final: consumidor que realiza pedidos no app de um Comerciante.
• Pedido: manifestação de interesse de compra registrada na plataforma e encaminhada ao WhatsApp do Comerciante.
• Assinatura: plano mensal contratado pelo Comerciante.

3. Objeto do serviço

A DiskAí é um provedor de aplicação que oferece ferramenta tecnológica para que o Comerciante exponha seu catálogo, receba pedidos e gerencie sua operação. A DiskAí não vende, não entrega e não é responsável pelos produtos ou serviços ofertados pelo Comerciante. A relação de consumo é estabelecida diretamente entre Comerciante e Cliente Final.

4. Cadastro e conta

• O cadastro exige informações verdadeiras, completas e atualizadas.
• É necessário ter ao menos 18 anos ou ser representado por responsável legal.
• O Usuário é responsável pela guarda da senha e por toda atividade realizada em sua conta.
• A DiskAí pode suspender ou cancelar contas com indícios de fraude, uso indevido ou violação destes Termos.

5. Plano, preço e período de teste

• O plano vigente é R$ 89,00/mês, com 7 dias de teste grátis, sem necessidade de cartão de crédito durante o período de teste.
• Após o período de teste, a cobrança é mensal e recorrente, autorizada pelo Comerciante ao informar meio de pagamento.
• O Comerciante pode cancelar a qualquer momento, sem multa e sem fidelidade. O cancelamento interrompe as cobranças seguintes; valores já pagos não são reembolsados proporcionalmente, salvo previsão legal em contrário.
• A DiskAí não cobra comissão por pedido.
• Reajustes anuais podem ocorrer com base no IPCA e serão comunicados com pelo menos 30 dias de antecedência.

6. Obrigações do Comerciante

• Manter cadastro, catálogo, preços, estoque e horários atualizados.
• Atender os pedidos recebidos e cumprir as ofertas anunciadas.
• Emitir nota fiscal quando aplicável e cumprir a legislação do seu segmento (sanitária, fiscal, trabalhista, ANP, ANVISA, etc.).
• Não comercializar produtos ilícitos, falsificados, perigosos sem autorização, ou que violem direitos de terceiros.
• Tratar os dados pessoais dos Clientes Finais conforme a LGPD, na qualidade de controlador desses dados.
• Responder integralmente por reclamações de Clientes Finais relativas a produto, entrega, troca, devolução, garantia e pós-venda.

7. Obrigações do Cliente Final

• Fornecer dados verdadeiros para contato e entrega.
• Conferir o pedido, valores e endereço antes de confirmar.
• Tratar com respeito o Comerciante e seus colaboradores.

8. Funcionamento do pedido

Ao confirmar um pedido no app, a DiskAí registra a solicitação no banco de dados do Comerciante e abre automaticamente o WhatsApp do estabelecimento com a mensagem pré-formatada. A confirmação, aceite, valor final, prazo de entrega e pagamento são tratados diretamente entre Comerciante e Cliente Final.

9. Propriedade intelectual

A marca, o software, o código, o design, a identidade visual e a documentação da DiskAí são de titularidade exclusiva da plataforma e protegidos pela Lei nº 9.279/96, Lei nº 9.610/98 e Lei nº 9.609/98. É vedada a reprodução, engenharia reversa, sublicenciamento ou uso não autorizado.

O Comerciante mantém a titularidade do seu conteúdo (logo, fotos, descrições), concedendo à DiskAí licença não exclusiva e gratuita para hospedar e exibir esse conteúdo no app, pelo prazo da relação contratual.

10. Limitação de responsabilidade

• A DiskAí é provedor de aplicação, nos termos do art. 19 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/14), e não responde por conteúdo gerado por terceiros, salvo após ordem judicial específica.
• A DiskAí não garante a ausência total de falhas, interrupções ou indisponibilidades momentâneas, podendo realizar manutenções programadas.
• A DiskAí não responde por: produtos vendidos pelo Comerciante; atrasos, extravios ou problemas na entrega; instabilidade de redes do WhatsApp, operadoras ou provedores; uso indevido de senhas pelo Usuário.
• Salvo dolo ou culpa grave comprovados, a responsabilidade total da DiskAí fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Comerciante nos últimos 3 (três) meses de Assinatura.

11. Suspensão e rescisão

A DiskAí pode suspender ou encerrar o acesso, com ou sem aviso prévio, em caso de inadimplência, violação destes Termos, suspeita de fraude, decisão judicial ou requisição de autoridade competente. O Comerciante pode encerrar a Assinatura a qualquer momento pelo próprio painel.

12. Privacidade e proteção de dados (LGPD)

O tratamento de dados pessoais segue a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e está detalhado na nossa Política de Privacidade, que é parte integrante destes Termos.

13. Comunicações

As comunicações entre as partes serão feitas por e-mail cadastrado, WhatsApp, painel ou notificações no aplicativo, considerando-se válidas e recebidas em até 24 horas após o envio.

14. Alterações destes Termos

A DiskAí poderá alterar estes Termos a qualquer tempo, publicando a versão atualizada nesta página com nova data de atualização. Mudanças relevantes serão comunicadas com pelo menos 15 dias de antecedência. O uso continuado após a alteração implica aceitação.

15. Legislação aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/14) e LGPD (Lei nº 13.709/2018).

Fica eleito o Foro da Comarca de Natal, Estado do Rio Grande do Norte, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvado o direito do consumidor de optar pelo foro do seu domicílio, nos termos da lei.

16. Contato

Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para contato@diskai.com.br.